Aqui podem ser visualizados ou baixados os principais documentos contendo a legislação previdenciária cujo conhecimento é fundamental para a gestão previdenciária e fiel cumprimento das normas vigentes.
Para mais consultas de legislação previdenciária, o portal do Ministério da Previdência Social disponibiliza o SISLEX – Sistema de Legislação Previdenciária, que pode ser acessado no seguinte link: