Portaria nº 14.816 dispõe sobre a suspensão de pagamentos aos RPPS
O Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 14.816, de 19/06/2020, dispõe sobre a aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A autorização para a suspensão não retira a responsabilidade do Município pela cobertura de…