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Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005 |
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Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003 |
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Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1998 |
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Emenda Constitucional Nº 19, de 1998 |
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Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de Março de 2012 |
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