As Leis aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para visualizá-las, clique nos links abaixo.
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Lei 9.796, de 05 de maio de 1999 |
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Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 |
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Lei 10.028, de 19 de Outubro de 2000 |
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Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001 |
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Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 |
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Lei 11.301, de 10 de maio de 2006 |
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Lei complementar n° 131/2009 |
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Lei Federal Nº 12.618, de 30 de Abril de 2012 |
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Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 |
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