Os Decretos aqui compartilhados integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler os Decretos, clique nos links abaixo.
Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.
Os Decretos aqui compartilhados integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler os Decretos, clique nos links abaixo.
Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.
Decreto n.º 3.217, de 22 de outubro de 1999 |
Acesse |
|---|
Decreto n.º 3.112, de 06 de Julho de 1999 |
Acesse |
|---|
Decreto n.º 6.900, de 15 de Julho de 2009 |
Acesse |
|---|