EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 — NOVAS REGRAS PARA OS RPPS E O PASEP
A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, promoveu mudanças importantes na Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na EC nº 113/2021. As alterações impactam diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e as finanças dos entes federativos. Entre…









