Emendas

As Emendas aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler as Emendas, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.

Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005	Acesse

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003	Acesse

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1998	Acesse

Emenda Constitucional Nº 19, de 1998	Acesse

Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de Março de 2012	Acesse

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