As Portarias aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para visualizá-las, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Ministério da Previdência Social e Tesouro Nacional.
Portaria n.° 298, de 01 de Abril de 2003 |
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Portaria n.° 916, de 15 de Julho de 2003 |
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Portaria n.° 419, de 02 de Maio de 2002 |
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Portaria n.° 7.796, de 28 de Agosto de 2000 |
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Portaria n.° 4.992, de 05 de Fevereiro de 1999 |
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Portaria n.° 6.209, de 16 de Dezembro de 1999 |
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Portaria n.° 345, de 28 de Dezembro de 2009 |
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Portaria MPS Nº 440, de 22 de Setembro de 2010 – Dou de 23/09/2010 |
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Portaria MPS nº 519, de 24 de Agosto de 2011 |
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Portaria Nº 828, de 14 de dezembro de 2011 |
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