Aqui podem ser visualizados ou baixados os principais documentos contendo a legislação previdenciária cujo conhecimento é fundamental para a gestão previdenciária e fiel cumprimento das normas vigentes.

NOTA EXPLICATIVA nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

Tira dúvidas quanto à questão das aposentadorias especiais ensejadas por servidores da área de segurança.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Promulgada em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Promulgada em 5 de outubro de 1989. Atualizada e acompanhada dos textos integrais das Emendas Constitucionais n°s. 1 a 18, pelos dispositivos e expressões suspensos por medida cautelar e os declarados definitivamente inconstitucionais pelo STJ.

ESTATUTO DO IDOSO - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Decretos

Emendas

Instruções Normativas

Orientações Normativas

Medidas Provisórias

Leis

Portarias

Resoluções

Para mais consultas de legislação previdenciária, o portal do Ministério da Previdência Social disponibiliza o SISLEX – Sistema de Legislação Previdenciária, que pode ser acessado no seguinte link:

http://sislex.previdencia.gov.br/